Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Semelhantemente o art. 668, n. 1, al. b), do CPC declara ser nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão.
III - As partes precisam se ser elucidadas sobre os motivos da decisão; sobretudo a parte vencida tem o direito de saber porque é que lhe foi desfavorável a sentença e tem mesmo necessidade de o saber, quando ela admita recurso, para poder impugnar os fundamentos perante o tribunal superior, o qual também precisa de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso.
IV - Há que ver caso a caso se não há motivação alguma ou se, mesmo havendo-a, ela é de tal modo insuficiente que deva ter-se por inexistente.
V - Quer o CPC [art. 668, n. 1, als. b) e c)] quer o CPT
(art. 143, n. 1) distinguem o vício de falta de fundamentação do de fundamentação incongruente, embora considerem que tanto um como outro constituem motivos de anulação da sentença.
CPC67 ART668 N1 B.
