Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011083
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
REVOGAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Tem de ser publicado o despacho que rectifica ou que revoga pensão de aposentação definitiva.
II - E a partir dessa publicação que se conta o prazo para interposição de recurso contencioso do respectivo acto.
Nº Convencional:JSTA00011075
Nº do Documento:SA119781123011083
Data de Entrada:11/15/1977
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1859
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1977/03/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 49410 DE 1969/11/24.
EFU66 ART444 PAR1 PAR3.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART100 N1.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
RSTA57 ART52 A B N1 PAR1 PAR2.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
CONST76 ART122 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/07.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO.