Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCIPIO DA IGUALDADE
CRITERIOS DE CLASSIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
DIRIGENTE SINDICAL
II - Num concurso de promoção não fere o principio constitucional da igualdade a maior valoração dos candidatos que, entre outros requisitos, revelem maior "experiencia profissional", merce dos cargos anteriormente exercidos.
III - Tal procedimento em nada atinge a protecção conferida aos dirigentes sindicais pelo art. 56, n. 6, da Constituição.
IV - A contagem, como tempo de serviço efectivo, do tempo de exercicio de funções sindicais visa apenas colocar os dirigentes sindicais em igualdade de condições e de oportunidades relativamente aos demais concorrentes.
Por isso, a referida contagem como serviço efectivo e a manutenção da classificação de serviço em nada tem a ver com o merito do concorrente, sob pena de se erigir a qualidade de dirigente sindical, em privilegio violador do aludido principio da igualdade.
V - A fundamentação do acto e clara, suficiente e congruente quando habilita o administrado a saber qual o motivo por que se decidiu em certo sentido e não noutro qualquer.
VI - Constitui materia contenciosamente insindicavel, salvo lapso manifesto, o criterio de graduação dos candidatos ao concurso.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART3 N1 A ART18 N1 B.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A ART32 ART54 N4.
CONST82 ART13 ART56 N6 ART266 N2 ART268 N2.
RSTA57 ART52 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
AC STA DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG499.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248 PAG1055.
AC STA DE 1983/03/17 IN COL AC PAG1444.
AC STA DE 1984/02/09 IN AD N269 PAG614.
