Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015372 |
| Data do Acordão: | 10/08/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, omitindo os factos que deverão ter servido de suporte a decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00007999 |
| Nº do Documento: | SA119811008015372 |
| Data de Entrada: | 11/10/1980 |
| Recorrente: | FRICALOR-COOP DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÕES TECNICAS |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3888 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A B D. DN 227/78. DN 127/79 DE 1979/06/07 N8. |