Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004417
Data do Acordão:10/18/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
FURTO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:O inscrito maritimo que furtou açucar de bordo de uma fragata e o introduziu no Pais, a ocultas da alfandega, cometeu o delito de descaminho de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00019493
Nº do Documento:SA419671018004417
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART131 ART168 PAR2.