Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:092/04
Data do Acordão:04/22/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
CONCLUSÕES.
Sumário:Não é de conhecer do recurso jurisdicional se o respectivo recorrente, depois de convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690º, ns.º 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho nem eliminou a complexidade detectada nas conclusões
Nº Convencional:JSTA00060390
Nº do Documento:SA120040422092
Data de Entrada:01/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART690 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32355 DE 1997/06/25.; AC STA PROC45071 DE 1999/01/20.
Aditamento: