Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01040/07
Data do Acordão:09/25/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ACEITAÇÃO DO ACTO
Sumário:O cumprimento ou acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita da decisão acatada. Todavia, se dentro do prazo de oito dias a contar do conhecimento da decisão o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite (art. 227º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro).
Nº Convencional:JSTA00065211
Nº do Documento:SA12008092501040
Data de Entrada:12/14/2007
Recorrente:CM DO MONTIJO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2007/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10 ART227.
Aditamento: