Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015634 |
| Data do Acordão: | 10/11/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SISA LIQUIDAÇÃO DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| Sumário: | A liquidação da sisa devida pela entrada de 260 000 escudos feita a favor dos doadores, que reservaram para si o usufruto vitalicio dos bens doados, devera ser efectuada depois da consolidação da raiz com o usufruto e no momento em que for liquidado o imposto sobre as sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00019716 |
| Nº do Documento: | SA219671011015634 |
| Data de Entrada: | 01/10/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARQUES , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 65 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1631 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART5 N1 ART32 ART48. RGU DE 1899 ART5 N1 ART11 PAR11 ART72 PAR2. |