Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01899/13
Data do Acordão:01/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PRAZO
EXECUÇÃO DE CONTRATO
ESCLARECIMENTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admitir revista se as questões suscitadas estão ligadas a apreciação muito específica das peças do concurso, e não se revela que a solução atingida esteja fora do que é plausível.
Nº Convencional:JSTA000P16846
Nº do Documento:SA12014010901899
Data de Entrada:12/13/2013
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA COVILHÃ E B............, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: