Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010949
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EMPRESA PUBLICA DE RADIODIFUSÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
ESTATUTOS
RECURSO OBRIGATORIO
RECURSO GRACIOSO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:Os actos da comissão administrativa da Empresa Publica de Radiodifusão - que se manteve em funções apos a aprovação do estatuto da mesma Empresa, em substituição dos "corpos sociais" neste estabelecidos - ficaram sujeitos a disciplina do artigo 18, n. 1, daquele diploma: deles cabia recurso gracioso para o Ministro da Comunicação Social e so os despachos deste eram recorriveis para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00002068
Nº do Documento:SAP19830622010949
Data de Entrada:07/13/1978
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:PRES COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 274/76 DE 1976/04/12 ART18 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 674-C/75 DE 1975/12/02 ART4 N1 ART6 N1.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06.