Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não é admissível a revista deduzida ao abrigo da necessidade de uma melhor aplicação do direito, se é manifesto que não se verifica o erro de julgamento que o recorrente assaca ao acórdão do tribunal central administrativo – o qual teria de ser ostensivo ou juridicamente insustentável, a requerer a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo na qualidade de órgão de regulação do sistema – e, pelo contrário, a solução que aí foi dada à questão decidenda se afigura como correcta em face da lei e conforme à jurisprudência.
