Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO
TRANSFERÊNCIA
COMPETÊNCIA
AUTARQUIA LOCAL
COBRANÇA
ACTO NORMATIVO
II - As circunstâncias dos autos, todavia, não permitem a recondução da taxa cuja legalidade se discute ao enquadramento genérico que acabámos de apresentar, uma vez que o contrato de concessão foi celebrado antes da transferência da gestão das praias para os municípios pela APDL, tendo sido (a taxa) por ela criada.
III - Conclui-se, portanto, que a cobrança da taxa que está em causa (não a sua criação), pode ser efetuada pelo Município sem prévio ato normativo próprio, ao abrigo do contrato preteritamente celebrado pela Recorrente com a entidade a quem estava atribuída essa gestão.
