Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015276
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENA DE EXPULSÃO
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perdeu este o seu objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007435
Nº do Documento:SA119810521015276
Recorrente:MOURA , MARIA
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2502
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1979/12/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.