Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021541
Data do Acordão:02/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
EXONERAÇÃO
LICENÇA ILIMITADA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO DE FUNCIONARIO
ERRO DESCULPAVEL
VONTADE DAS PARTES
VONTADE PSICOLOGICA
CONHECIMENTO DO ERRO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Importa erro nos pressupostos de facto - o que constitui vicio de violação de lei - o acto que declarou a exoneração de um funcionario publico, a seu pedido, quando se demonstra que o funcionario que assinou o requerimento não foi quem o preencheu e isto foi feito por outrem a pedido daquele e interpretou erradamente o pedido que era de licença ilimitada.
II - O erro na declaração importa a sua anulabilidade, nos termos dos artigos 248, 285 e 287 do
Codigo Civil, e a sua essencialidade e de conhecimento da Administração.
Nº Convencional:JSTA00018782
Nº do Documento:SA119860218021541
Data de Entrada:10/24/1984
Recorrente:LOTA , CLARIMUNDO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:758
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1983/12/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART247 ART285 ART287.