Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFLITO DE COMPETENCIA
AUTO DE NOTICIA
FASE PROCESSUAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMPETENCIA TERRITORIAL
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004826 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1971 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO CONFLITO DE COMPETENCIA AUTO DE NOTICIA FASE PROCESSUAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO COMPETENCIA TERRITORIAL GUARDA NACIONAL REPUBLICANA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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| Sumário: | O facto de duas autoridades com competencia processual fiscal devolverem aos autuantes um auto de noticia por estes levantado no exercicio das suas funções, com a declaração de que são incompetentes, do ponto de vista territorial, apenas traduz uma infundada recusa desse recebimento, e não um conflito negativo de competencia, so possivel quando suscitado na fase processual, e não na fase administrativa. . |
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| Nº Convencional: | JSTA00016662 |
| Nº do Documento: | SA419711020004826 |
| Recorrente: | LOUREIRO , ALCINO |
| Recorrido 1: | COMTE DISTRITAL DA PSP DE AVEIRO |
| Recorrido 2: | COMTE DA SECÇÃO DA GNR DE S JOÃO DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 146 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMTE DA SECÇÃO DA GNR DE S JOÃO DA MADEIRA. DESP COMTE DISTRITAL DA PSP DE AVEIRO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART55 N6 N7 ART99. |
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Texto Integral