Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033194
Data do Acordão:03/18/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Sumário:A desistência do recurso não depende da aceitação da parte contrária (art.º 196º n.º 2 do C.P.Civil).
Nº Convencional:JSTA00053427
Nº do Documento:SA119980318033194
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:ROSADO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 2:CM DE ÉVORA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART196 N2.
Aditamento: