Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004116
Data do Acordão:11/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
JUROS MORATORIOS
Sumário:A inexigibilidade de juros de mora estabelecida no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 20-D-86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00005949
Nº do Documento:SA219861112004116
Data de Entrada:09/08/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BARRADAS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 N1 ART2 N1 ART7 N4.