Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013416
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Versada que seja no recurso interposto para o STA de sentença da I Instancia, materia de facto, e tal Tribunal hierarquicamente incompetente face as disposições do
ETAF.
Nº Convencional:JSTA00032865
Nº do Documento:SA219910925013416
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:SILVA BORGES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:582
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4.