Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A insindicabilidade decorrente daquela preclusão é aplicável aos casos de revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave e notória.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/24.2BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 11/27/2024 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| |
| Descritores: | VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO |
| |
| Sumário: | I - Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável. II - A insindicabilidade decorrente daquela preclusão é aplicável aos casos de revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave e notória. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32896 |
| Nº do Documento: | SAP2024112707/24 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A…, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral