Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01016/07 |
| Data do Acordão: | 12/20/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A circunstância de o Recorrente se não reportar, na sua alegação, aos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista não desonera o Tribunal de proceder à respectiva indagação. |
| Nº Convencional: | JSTA0008608 |
| Nº do Documento: | SA12007122001016 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |