Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01016/07
Data do Acordão:12/20/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A circunstância de o Recorrente se não reportar, na sua alegação, aos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista não desonera o Tribunal de proceder à respectiva indagação.
Nº Convencional:JSTA0008608
Nº do Documento:SA12007122001016
Recorrente:INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: