Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010741
Data do Acordão:11/25/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
RECURSO CONTENCIOSO
PARECER OBRIGATORIO
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - O parecer exigido pelo artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, não e vinculante.
II - Os actos praticados pela Administração no uso da chamada discricionariedade tecnica são insindicaveis pelo Tribunal, salvo nos casos de erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA00001749
Nº do Documento:SAP19811125010741
Data de Entrada:05/24/1979
Recorrente:LOPES , MATEUS E OUTRA
Recorrido 1:MINHUC - CM DE ALENQUER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:387
Referência Publicação 1:AD N245 ANOXXI PAG651
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 468/71 DE 1971/11/05 ART4 N2 ART14 ART15.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART1 ART10 N1 ART14 N1.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART16 A ART24 N1 ART25 A ART26.
DN 16/77.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10594 DE 1981/01/21.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG582.