Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004445 |
| Data do Acordão: | 02/18/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO AUTO DE NOTICIA FE EM JUIZO |
| Sumário: | O auto de noticia em que se imputa a falta de pagamento do imposto de compensação faz fe em juizo, desde que o seu levantamento tenha sido precedido de exame pessoal, por banda do autuante, dos documentos em poder da repartição de finanças e ao mesmo atinentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00015423 |
| Nº do Documento: | SA219880218004445 |
| Data de Entrada: | 02/06/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JACQUET , MARIO - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 194 |
| Referência Publicação 1: | AD N320-321 ANOXXVII PAG1072 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART109. DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART1 N1 ART11 N1 ART14 N2 N3 ART15 N2 ART16N1 N2. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3460 DE 1986/10/08. ASS STJ DE 1985/05/03 IN BMJ N347 PAG85. |