Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007202 |
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| Data do Acordão: | 03/01/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Não tem caracter definitivo o acto que apenas teve o proposito de orientar os serviços sobre a forma de calcular os direitos devidos pelos importadores de automoveis, contendo uma interpretação vinculativa para os serviços, mas não obrigatoria para os particulares. II - Trata-se, assim, de um acto preparatorio, uma vez que se destinou a preparar o acto final, não sendo portanto, susceptivel de impugnação contenciosa.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018071 |
| Nº do Documento: | SA119680301007202 |
| Recorrente: | SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 40768 DE 1958/09/08 ART18 N2. DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART7. D 45453 DE 1963/12/18 ART22. |
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Texto Integral