Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001522
Data do Acordão:07/07/1966
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:MATERIAS PLASTICAS
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA QUIMICA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA MECANICA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
Sumário:A industria de transformação mecanica de materias plasticas continuou a estar excluida do condicionamento industrial mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que mantem subordinada a rubrica "industrias quimicas" o "fabrico e transformação" nele referidos.*
Nº Convencional:JSTA00000808
Nº do Documento:SAP19660707001522
Data de Entrada:07/30/1965
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLIVEIRA , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:64
Referência Publicação 1:AD N63 ANOV PAG407
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6849.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.
DL 45585 DE 1964/02/29 ARTUNICO.
DL 46666 DE 1965/11/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1962/02/16.
AC STAP DE 1963/03/21 IN DG 333 1963/12/23.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1965/07/01.
Referência a Doutrina:FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG24 PAG27.