Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029140 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Tendo havido, a requerimento do interessado, notificação da fundamentação da decisão, o prazo para a interposição do recurso contencioso inicia-se, face ao que se dispõe no n. 2 do art. 31 da LPTA, a partir da notificação dessa fundamentação e ultima-se, atento o que se estabelece nos arts. 28, ns. 1, alinea a) e 2 da LPTA e 279, alinea c) do Cod. Civil, no dia em que corresponder, dentro do segundo mes, a data em que o prazo começou a ser contado. II - Assim, tendo ocorrido aquela notificação em 28.11.90, o prazo para a interposição do recurso ultimou-se em 28.01.91. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031254 |
| Nº do Documento: | SA119910514029140 |
| Data de Entrada: | 01/31/1991 |
| Recorrente: | PATRICIO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1990/10/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A N2 ART31 N2 ART35 N2 A. CCIV66 ART279 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25701 DE 1989/01/10. AC STA PROC25432 DE 1989/03/14. AC STA PROC24882 DE 1989/05/23. AC STA PROC26478 DE 1990/05/01. |
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Texto Integral