Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002810 |
| Data do Acordão: | 01/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS APLICAÇÃO RETROACTIVA DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | E legal a liquidação do imposto sobre o serviço de incendios efectuada ao abrigo dos artigos 50 da Lei 4/81 e 708 do Codigo Administrativo (CA). A imposição retroactiva de tal tributo não afronta a CRP. A coexistencia daquele tributo e do referido no artigo 5 da Lei 10/79 não determina na sua concretização qualquer duplicação de colecta. |
| Nº Convencional: | JSTA00011364 |
| Nº do Documento: | SA219870121002810 |
| Data de Entrada: | 03/23/1984 |
| Recorrente: | PORTUGAL PREVIDENTE COMP DE SEGUROS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - INCENDIO. |
| Legislação Nacional: | L 4/81 DE 1981/04/24 ART50. CADM40 ART708 PAR1 PAR5. LFL79 ART5 A ART6 N1. L 10/79 DE 1979/03/20 ART5. CONST76 ART107 N2. RCR 194-D/82 DE 1982/10/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CC PROC12/81. AC TC DE 1982/10/12. AC STA 2 SECÇÃO PROC2692 DE 1986/05/28. AC STA 2 SECÇÃO PROC2871 DE 1986/10/15. |