Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013566
Data do Acordão:04/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCIDÊNCIA
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
Sumário:I - Constitui pensão de sobrevivência o montante atribuído, facultativamente, à viuva de um administrador de uma sociedade, por atenção a serviços relevantes prestados por este àquela;
II - O n. 6 do art. 3 do Código do Imposto Complementar tanto abrange as pensões de sobrevivência constituídas por contrato oneroso como gratuito.
Nº Convencional:JSTA00034879
Nº do Documento:SA219920401013566
Data de Entrada:06/12/1991
Recorrente:SANTOS , MARCELINA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:598
Referência Publicação 1:BMJ N416 PAG457
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CICOM63 ART1 ART3 N6 ART11 ART44 PARÚNICO.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 312/76 DE 1976/04/28 ART3 B.
DL 119-I/83 DE 1983/02/28.
CCIV66 ART9 N3.