Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013566 |
| Data do Acordão: | 04/01/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR INCIDÊNCIA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA |
| Sumário: | I - Constitui pensão de sobrevivência o montante atribuído, facultativamente, à viuva de um administrador de uma sociedade, por atenção a serviços relevantes prestados por este àquela; II - O n. 6 do art. 3 do Código do Imposto Complementar tanto abrange as pensões de sobrevivência constituídas por contrato oneroso como gratuito. |
| Nº Convencional: | JSTA00034879 |
| Nº do Documento: | SA219920401013566 |
| Data de Entrada: | 06/12/1991 |
| Recorrente: | SANTOS , MARCELINA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 598 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N416 PAG457 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B. CICOM63 ART1 ART3 N6 ART11 ART44 PARÚNICO. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 312/76 DE 1976/04/28 ART3 B. DL 119-I/83 DE 1983/02/28. CCIV66 ART9 N3. |