Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
DEMOLIÇÃO
PREDIO URBANO
PERIGO PARA A SAUDE
RSTA57 ART60.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005696 |
| |
| Data do Acordão: | 11/06/1959 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SILVA BASTO |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO QUANTIFICAVEL DEMOLIÇÃO PREDIO URBANO PERIGO PARA A SAUDE |
| |
| Sumário: | Não e de ordenar a suspensão da executoriedade da decisão recorrida quando esta tem por objecto uma demolição de um predio fundada em perigo para a saude publica e tal suspensão pode determinar grave dano para a realização do interesse publico em causa. Desde que o recorrente podia usar da produção antecipada de prova para determinação do estado de conservação e valor desse predio, não pode ele invocar a dificuldade de reparação do prejuizo da execução, ja que ela teria de resultar da impossibilidade da sua exacta avaliação economica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00025898 |
| Nº do Documento: | SA119591106005696 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SILVA , ALCINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 PAR1 N18 ART365 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/05/04. |
| |
| |
Texto Integral