Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
II – Não há essa identidade factual entre as situações sobre que se debruçaram os dois arestos se, pronunciando-se ambos sobre as consequências de um erro havido na identificação do autor do acto impugnado, um deles tiver considerado o erro desculpável por a autoria não constar da notificação nem ser evidente, e o outro tiver considerado o erro indesculpável em virtude da autoria do acto ser evidente.
III – Aliás, tais proposições «de jure», embora não sejam rigorosamente idênticas, apresentam uma similitude que logo exclui que os arestos juridicamente se apresentem em recíproca oposição.
LPTA85 ART40 N1 A.
