Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039414
Data do Acordão:10/15/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DESERÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O disposto no art 67 do Regulamento do STA é aplicável, nos termos do art. 24, alínea b) da
LPTA, aos recursos contenciosos interpostos de actos administrativos praticados por directores - gerais.
II - O ónus de alegar não pode considerar-se satisfeito pela simples apresentação da petição inicial, mesmo que esta contenha conclusões e a autoridade recorrida não tenha deduzido oposição.
Nº Convencional:JSTA00046809
Nº do Documento:SA119961015039414
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:SILVA , FERNANDA
Recorrido 1:DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TPC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67.
ETAF84 ART51 N1 A C D J.
LPTA85 ART24 N1 B.
CPC67 ART292 ART690.