Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016145
Data do Acordão:11/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
DENÚNCIA DE CONTRATO
ACTO LESIVO
CASO RESOLVIDO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
INCOMPETÊNCIA AGRAVADA
NULIDADE
Sumário:I - Não enferma de erro nos pressupostos o despacho que está de harmonia com o circunstâncialismo resultante de um outro despacho que, embora proferido na pendência do recurso contencioso, considerou findo o contrato de um docente do ensino superior em momento anterior
à prolação do despacho recorrido, e que, por não ter sido impugnado contenciosamente, se firmou na ordem jurídica.
II - Não está afectado do vício de incompetência agravada, gerador de nulidade, o despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa que deu por findo aquele contrato.
Nº Convencional:JSTA00036739
Nº do Documento:SAP19921117016145
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:NAZARE , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC16145 DE 1985/03/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 402/73 DE 1973/08/11 ART25 ART27.
DL 417/73 DE 1973/08/21 ART2 N1 N2.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART9 N3 ART18 N1 N2 ART20 N1 A B C D.