Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042415 |
| Data do Acordão: | 02/24/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | AUDITOR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO. CURSO DE FORMAÇÃO. JÚRI. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PROVA ACADÉMICA. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. |
| Sumário: | I - O princípio da neutralidade do júri radica, em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n° 2, do artigo 266° da C.R.P. e tem por objectivo garantir que o júri assuma um comportamento isento e equidistante, relativamente a cada um dos candidatos, evitando que a estes seja dispensado um tratamento privilegiado ou discriminatório. II - A classificação de provas de natureza académica não tem de ser antecedida de audiência prévia dos discentes que as tenham prestado. |
| Nº Convencional: | JSTA00053462 |
| Nº do Documento: | SA120000224042415 |
| Data de Entrada: | 06/03/1997 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1997/03/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER- FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 92/90 DE 1990/03/17 ART4 N1 ART9 N1 N2 ART11 ART13 N1. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 ART16 N1 H. CPA91 ART44 N1 B ART100 ART124 ART125 ART159. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34674 DE 1999/02/18.; AC STA PROC24144 DE 1992/05/21. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E 0UTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG452. |
| Aditamento: | |