Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USO PRIVATIVO DO DOMINIO PUBLICO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO
ACTO ORAL
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
II - Nenhuma disposição legal impõe que a decisão do capitão do porto sobre a atribuição de certa area de praia a um particular tenha a forma escrita.
III - A outorga da licença ou concessão e discricionaria (artigo 17 do Decreto-Lei n. 468/71).
IV - O poder legal de atribuir licenças de ocupação de parcelas das praias por barracas e sindicavel no tocante a saber se o uso privativo desejado pelo particular prejudica ou não os usos comuns da coisa publica ou outros interesses em que a Administração esta tambem empenhada.
V - Mas a discricionariedade confere a Administração a faculdade de escolher de entre os particulares interesses na utilização do dominio os que entender, desde que ofereçam garantias de uso benefico para a colectividade, e, por maioria de razão, ratear entre eles a area destinada a usos privativos.
VI - As licenças são outorgadas a termo (artigo 20 do decreto-lei citado).
Assim, o direito de ocupação extingue-se pelo decurso do prazo para que foi concedida a licença.
VII - O particular a quem foi concedida a licença decorrido o prazo desta, não tem qualquer direito a renovação.
AC STA DE 1973/01/18 IN AD N138 PAG805.
CHARLES DEBBASCH DROIT ADMINISTRATIF 1968 PAG259.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG123.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG201 PAG209.
