Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015758 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS DISPONIBILIDADE VENCIMENTO VENCIMENTO BASE LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE PESSOAL DE VOO ABONO DE ESPECIALIDADE |
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| Sumário: | O pessoal de voo do quadro da DETA de Moçambique ingressado no Quadro Geral de Adidos e nele colocado na situação de disponibilidade não tinha, nessa situação, direito ao abono do vencimento de especialidade previsto no diploma Legislativo n. 131/71 do Ex-Estado de Moçambique, sendo as suas remunerações as do regime estabelecido no artigo 26, n. 2, alínea a) e n. 5, do Decreto-Lei n. 294/76, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 175/78. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033413 |
| Nº do Documento: | SA119911114015758 |
| Data de Entrada: | 02/18/1981 |
| Recorrente: | ANTONIO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 1979/09/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/06/13 ART26 N1 N2 N5. DL 19478 DE 1931/03/18 ART16. DL 372/74 DE 1974/08/20 ART7 ART8. DLEG 131/71 DE 1971/12/02. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART3. |
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Texto Integral