Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014557
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LOTEAMENTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:Se na sentença apelada não tiver sido feita a averiguação de toda a materia de facto que importa para a avaliação das condições legais das construções em causa, tem a mesma de ser revogada, para ampliação da materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00004410
Nº do Documento:SA119830203014557
Data de Entrada:04/16/1980
Recorrente:FERNANDES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE GONDOMAR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART856.