Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014557 |
| Data do Acordão: | 02/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | LOTEAMENTO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | Se na sentença apelada não tiver sido feita a averiguação de toda a materia de facto que importa para a avaliação das condições legais das construções em causa, tem a mesma de ser revogada, para ampliação da materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00004410 |
| Nº do Documento: | SA119830203014557 |
| Data de Entrada: | 04/16/1980 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE GONDOMAR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 398 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART856. |