| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0272/06 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | IFADAP.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
RESCISÃO DO CONTRATO.
COMPETÊNCIA DO IFADAP.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EUROPEIA.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS. |
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| Sumário: | I – Nos termos do disposto nos artigos 17 do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, e 24 do Regulamento (CEE) nº 4353/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, cabe à Comissão Europeia a competência para reduzir, suspender ou suprimir a contribuição financeira do FEOGA-Secção Orientação, aprovada pela mesma Comissão, em 30.6.88, e atribuída a determinada empresa nacional, nos termos de contrato de concessão de ajudas, celebrado, em 2.7.90, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, e legislação complementar.
II – Assim, é nula, por invadir as atribuições da Comissão Europeia, a deliberação do Conselho Directivo do IFADAP que rescindiu unilateralmente o contrato referido em 1. e determinou a devolução da totalidade da ajuda concedida, sem prévia decisão nesse sentido daquela Comissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064166 |
| Nº do Documento: | SA1200704240272 |
| Data de Entrada: | 03/17/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO INDÚSTRIA. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 N2 B.
DL 5/91 DE 1991/01/06 ART1 ART11 N2. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 355/77 DE 1977/02/15 ART19 N2.
REG CONS CEE 1932/84 DE 1984/06/19.
REG CONS CEE 4256/88 DE 1988/12/19 ART10 N2 ART24.
REG CONS CEE 4042/89 DE 1989/12/19 ART22 ART17.
REG CONS CEE 2080/93 DE 1993/07/20 ART9.
REG CONS CEE 1263/99 DE 1999/06/21 ART5 N1 ART7.
REG CONS CEE 1260/99 DE 1999/06/21 ART52 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44950 DE 2001/06/05. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC-500/99P DE 2002/01/24. |
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| Aditamento: | |
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