Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013601
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:CONVENIENCIA DE SERVIÇO
DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
PROFESSOR PROVISORIO
MATERIA DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Configura vicio de forma, por preterição de formalidades e actos essenciais, o despacho que, sem dependencia de processo disciplinar manda desligar sob a invocação de conveniencia de ensino, um professor provisorio com base em factos de natureza disciplinar, os quais so atraves do respectivo processo podem ser averiguados, qualificados e sancionados.
Nº Convencional:JSTA00009071
Nº do Documento:SA119800710013601
Data de Entrada:08/01/1979
Recorrente:PEREIRA , CESAR
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3290
Referência Publicação 1:AD N227 ANOXIX PAG1273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 37029 DE 1948/08/25 ART357 N3.
EDF43 ART19 N6 PARUNICO ART23 N2 N6 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1978/10/19 IN BMJ N282 PAG227.