Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
INJÚRIA GRAVE
DESRESPEITO GRAVE
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
II - Assim, não pode dizer-se que tais expressões, revelando apenas uma atitude crítica perante a Câmara, tipificam a infracção disciplinar prevista no artigo 25, n. 2, a), do Estatuto Disciplinar de 1984, pois os factos apurados não se mostram capazes, e muito menos, gravemente, como aí se exige, de integrarem a injúria, difamação ou desrespeito, antes cabendo no círculo de apontamento crítico que corresponde ao exercício da liberdade de expressão, que é apanágio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2 da Constituição.
III - É o que acontece se na dita exposição se toma posição quanto à actuação da Câmara relativamente
à discriminação dos seus funcionários, no que toca
à promoção e louvor de alguns, em detrimento do arguido, e no que toca ao modo de fazer a aplicação de cursos de formação, que, na prática, se traduziriam em resultados negativos.
CONST89 ART2 ART48 N2 ART205 ART206.
