Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025885
Data do Acordão:06/23/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A contagem do prazo de dois meses para interposição do recurso contencioso estabelecido na alinea a) do n. 1 do artigo 28 da Lei de Processo e aplicavel a alinea c) do artigo
279 do Codigo Civil, "ex-vi" do n. 2 daquele preceito, conjugado com a alinea b) do mesmo artigo 279.
II - Dai que se não conte o prazo em que ocorre a notificação do acto contenciosamente impugnado, terminando no dia correspondente ao do segundo mes seguinte aquele em que se iniciou o prazo.
Nº Convencional:JSTA00021285
Nº do Documento:SA119880623025885
Data de Entrada:03/24/1988
Recorrente:BEBIANO , FERNANDO
Recorrido 1:CM DE MIRANDELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3464
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 B C.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
CPC39 ART148 PAR2.
CPC61 ART148 N1 N3.
CPC67 ART269.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12573 DE 1980/03/13.
AC STA PROC23844 DE 1987/01/27.
AC STA PROC24351 DE 1987/01/27.
AC STA PROC24105 DE 1987/01/27.
Referência a Doutrina:BMJ N50 PAG201.
BMJ N105 PAG246.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG85.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG322.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG345.
VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG87.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180.