Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APENSAÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
OBRAS PÚBLICAS.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II - Ao decidir o pedido de suspensão, o Tribunal emite um juízo de prognose quer sobre o prejuízo que se reflectirá na esfera jurídica do requerente, quer sobre a lesão que a eventual paralisação da actividade administrativa pode provocar no interesse público que o órgão administrativo autor do acto persegue por força da lei.
III - Visando o acto cuja eficácia está em causa a construção de um viaduto por forma a evitar que a estrada existente se cruze com a linha férrea, assim eliminando uma passagem de nível com guarda, mas sendo certo que a construção se desenvolve num aterro que atravessará o quintal do requerente, devassando totalmente a habitação, jardim e piscina anexa, deverá qualificar-se de difícil reparação o prejuízo sofrido pelo aludido requerente com a imediata execução daquele acto.
IV - Não ofende gravemente o interesse público a suspensão da eficácia do despacho que determina a expropriação e tomada de posse administrativa das parcelas referidas na conclusão anterior quando se demonstra que não é urgente a execução do acto, nem o respectivo adiamento perverte de forma definitiva o interesse público em causa.
