Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021987 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
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| Sumário: | Questionando-se, nas conclusões do recurso interposto para o STA, de decisão aplicativa de coima, matéria de facto, é de concluir pela incompetência em razão da hierarquia, daquele Tribunal e pela competência do TCA para o seu conhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052345 |
| Nº do Documento: | SA219971210021987 |
| Data de Entrada: | 06/25/1997 |
| Recorrente: | FERILEC-MONTAGENS ELÉCTRICAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART223 N1 N2. |
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Texto Integral