Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
JUROS MORATÓRIOS
RÉPLICA
ADMISSIBILIDADE
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CASO JULGADO FORMAL
II - Por se tratar de matéria de direito, não pode formular-se um quesito novo em que se pergunte pelo sentido juridicamente relevante de uma declaração negocial.
III - Transitado o despacho que admitiu a substituição de uma testemunha sob condição da parte a apresentar, não pode ulteriormente discutir-se a bondade desse condicionalismo, sob pena de se ofender o respectivo caso julgado formal.
IV - Se nada se alegou sobre a vontade real das partes, o sentido da declaração negocial há-de apurar-se objectivamente, segundo o critério inserto no art. 236°, n.° 1, do Código Civil.
V - Se a interpretação do contrato mostra que o réu se obrigou a pagar à autora quantias de montante indeterminado, o facto de a autora exigir em juízo importâncias certas - sem se haver preocupado em previamente promover ou simultaneamente pedir a determinação das prestações (que o réu unilateralmente fixara e pagara) e sem fornecer os elementos donde se pudesse apurá-las mediante juízos de equidade - conduz à improcedência do correspondente pedido.
VI - A indeterminação da prestação pecuniária afasta a «mora debitoris», nos termos do art. 805°, n.° 3, do Código Civil.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART236 N1 N2 ART400 ART342 N1 ART805 N1 N3 ART883 ART939.
