Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENÁRIO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
II - Se no acórdão recorrido se decidiu que o juiz não está obrigado a indicar, de entre os alegados pelas partes, todos os factos que se provaram e todos aqueles que se não provaram, antes devendo seleccionar os pertinentes para a decisão da causa e no acórdão fundamento se decidiu que as respostas aos quesitos têm de ser fundamentadas, quer se trate de respostas afirmativas quer de respostas negativas, não há qualquer antinomia discursiva.
III - Neste caso não se pode falar em soluções opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito.
ETAF96 ART22 A''.
