Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004391
Data do Acordão:07/30/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RITA E CASTRO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
SUSPENSÃO DE PRAZO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso.
Os actos confirmativos de outros de que se podia recorrer são insusceptíveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00026947
Nº do Documento:SA119540730004391
Recorrente:E A RODRIGUES E COMP
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1954/05/11 E DE 1954/06/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR IND.
Legislação Nacional:REGULAMENTO APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32 ART33 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/12/15 IN COL OF XV PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.
AC STA DE 1947/07/11 IN COL OF VXIII PAG583.
AC STA DE 1947/10/17 IN COL OF VXIII PAG701.