Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031000
Data do Acordão:03/06/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO DISCIPLINAR
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONTAGEM DE PRAZO
INADAPTAÇÃO AO SERVIÇO
PRAZO DE INSTRUÇÃO
PRAZO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
ANULAÇÃO
EFEITO EX TUNC
Sumário:I - A anulação contenciosa tem efeitos retroactivos, destruindo não só o acto anulado mas todos os efeitos do mesmo que sejam juridicamente relevantes, incluindo o lapso de tempo que medeou entre a prática do acto ilegal e a sua anulação.
II - Consequentemente, não conta para a prescrição o tempo decorrido entre a deliberação que classificou o recorrente de "Medíocre" e o acórdão anulatório desse acto, por vício de forma por falta de fundamentação.
III - O juízo de valor que está na base da "inaptidão profissional" e "definitiva incapacidade de adaptação
às exigências da função", para efeitos de aplicação da pena de aposentação compulsiva ou de demissão, nos termos do art. 159, n. 1 als.a) e c) da Lei n. 47/86, de
15/10 (LOMP), é necessariamente actual, devendo, por isso, considerar a conduta ou o exercício profissional do arguido, posterior ao acto ou actos que motivaram a instauração do processo disciplinar.
IV - O prazo para ultimação da instrução tem natureza meramente disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00046689
Nº do Documento:SA119970306031000
Data de Entrada:07/09/1992
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1992/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART29 N4.
CCIV60 ART297 N1.
LOMP78 ART148 N1 N3.
LOMP86 ART159 N1 D C ART169 N1 N2 N3 ART88 N2 ART172.
EDF84 ART4 N1 N5.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 DD.
L 23/91 DE 1991/06/04 ART1 N1 GG.
Referência a Pareceres:P PGR 97/80 DE 1980/12/18.
P PGR 188/80 DE 1981/04/30 IN BMJ N310 PAG109.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Aditamento: