Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029966
Data do Acordão:05/26/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIUTURNIDADES
Sumário:I - As costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OGFE realizaram a sua actividade de confecção na sua casa de residência, mediante remuneração previamente fixada, sem sujeição a horário nem a direcção dos órgãos de gestão daqueles estabelecimentos fabris consubstanciando contratos de prestação de serviço (tarefa) celebrados entre as referidas costureiras externas e as OGFE, com base nos quais aquelas exerceram para estas a sua actividade de confecção;
II - O tempo de serviço prestado às OGFE pelas pessoas que exerceram a actividade de costureira externa, nos termos da conclusão I não é susceptível de relevar para efeitos de aposentação nem de diuturnidades.
Nº Convencional:JSTA00034664
Nº do Documento:SA119920526029966
Data de Entrada:10/03/1991
Recorrente:CAETANO , MARIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART115 N5 ART266 N2.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART6.
EA72 ART1 N2 A ART25 B.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART4 ART48.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29492 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29438 DE 1991/10/29.
AC STA PROC29694 DE 1991/11/05.
AC STA PROC29503 DE 1991/11/05.
AC STA PROC30028 DE 1991/11/12.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/05/28 IN DR IIS 1982/02/24.