Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE INSUPRÍVEL
REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
RGCO ART73 N2 ART62 N1.
CPPTRIB99 ART19.
FARIA DA COSTA IN BFDC 1986 N62 PAG166.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01212/09 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE INSUPRÍVEL REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066293 |
| Nº do Documento: | SA22010021801212 |
| Data de Entrada: | 12/10/2009 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA DE 2009/03/17 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART83 N2 ART3 B ART63 N1. RGCO ART73 N2 ART62 N1. CPPTRIB99 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC938/09 DE 2009/11/25.; AC STA PROC872/09 DE 2009/10/21. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO PAG505-506. FARIA DA COSTA IN BFDC 1986 N62 PAG166. |
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| Aditamento: | |
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