Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0113/12.6BEPNF 0133/16

Data do Acordão:	06/17/2020

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	NEVES LEITÃO

Descritores:	MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA QUANTIFICAÇÃO MATÉRIA COLECTÁVEL RECURSO JURISDICIONAL PROCEDIMENTO REVISÃO

Sumário:	I - Não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva a interpretação da norma constante do art.89º-A nº 7 LGT com o sentido de que o recurso para o tribunal tributário com tramitação urgente nela prevista constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto. II - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto, com fundamento em manifestações de fortuna, inclui não apenas a enunciação dos pressupostos para a aplicação do método indirecto mas igualmente a quantificação da matéria colectável resultante da aplicação dos critérios legais (art.89º- A nºs 4/ 5 LGT) III - O legislador excluiu expressamente o pedido de revisão da matéria colectável como forma adequada de reacção contra a quantificação da matéria colectável constante da decisão de avaliação (arts 89º-A nº7 último segmento e 91º LGT)


Nº Convencional:	JSTA000P26053
Nº do Documento:	SA2202006170113/12
Data de Entrada:	01/25/2017
Recorrente:	A.......... E OUTROS
Recorrido 1:	AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral