Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022548
Data do Acordão:03/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ASILO POLITICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
Sumário:Não invocando ou não provando o recorrente factos susceptiveis de se enquadrarem nos arts. 1 e 2 da
Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre o despacho que indeferiu o pedido de concessão de asilo no vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00023266
Nº do Documento:SA119870312022548
Data de Entrada:05/02/1985
Recorrente:SANTOS , LUIS
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1366
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/07/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/10/22 IN AD N290 PAG163.
AC STA DE 1985/07/04 IN AD N295 PAG822.