Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026024
Data do Acordão:12/13/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
FOTOCOPIA
DOCUMENTO AUTENTICADO
VALOR PROBATORIO
FALSIDADE DE DOCUMENTO
ASSINATURA
Sumário:I - Tem a força probatoria do documento original a fotocopia autenticada de documento arquivado em repartição publica e cuja conformidade com o original foi atestada pela entidade competente.
II - Notificada a recorrente de que a autoridade recorrida juntou aos autos, de recurso contencioso, fotocopia autenticada, nos termos referidos em supra I, de documento dactilografado, mas atribuido por aquela a recorrente e como tendo sido por esta assinado em certa data, em que sob a rubrica "declaração" ai se declara ter a recorrente recebido documentos, comprovativos do conteudo e fundamentação do acto objecto do recurso, e não tendo aquela impugnado tal assinatura, tem-se por estabelecida a veracidade da subscrição desse documento pela recorrente, bem como por reconhecido o seu contexto.
III - E se a recorrente não arguir a falsidade desse documento, atraves dos meios processuais legais, faz ele prova plena de que aquela, sua subscritora, emitiu a declaração nele expressa: recebimento nessa data dos documentos comprovativos do acto recorrido e que formalizam a notificação deste na pessoa da recorrente.
Nº Convencional:JSTA00029768
Nº do Documento:SA119901213026024
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:MARTINS , BEATRIZ
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7494
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/02/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 ART347 ART358 N2 ART363 N2 ART374 N1 ART376 N1 ART383 N1 ART385 ART387 N1.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
CPC67 ART369 ART463 N1 ART467 N1 D.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG500 PAG509.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG416.
LEBRE DE FREITAS A FALSIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO PAG42 PAG99.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG369.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.